ISENÇÃO DE IMPOSTOS E BENEFÍCIOS FISCAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: Uma Análise dos Impactos Sociais e Econômicos.

Abstract

O presente trabalho visa analisar a Isenção de Imposto e os Benefícios Fiscais para Pessoas com Deficiência e os impactos económicos e sociais. O trabalho tem por objetivo primário contextualizar o meio em que as PcD estão inseridas, desde a criação dos primeiros amparos legislativos até o cenário contemporâneo de amparo social e económico. Além disso, o objetivo principal é elucidar as políticas atuais inclusivas das pessoas com deficiência, tanto em âmbito federal, tanto em âmbito estadual/municipal. Para tanto, foram explorados conceitos teóricos do Direito Tributário, com o intuito de elucidar o corpo da tributação e a finalidade de cada tributação imposta e isenta. Esclarece a evolução legislativa acerca dos direitos e concessões de benefícios e isenções fiscais para pessoas com deficiência, baseado nos primeiros passos de evolução legislativa para PcD no seculo XX, até atuais Leis e Projetos que foram moldadas e modificadas com base na Constituição Federal do Brasil, promulgada em 1988.