ISENÇÃO DE IMPOSTOS E BENEFÍCIOS FISCAIS PARA  PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: Uma Análise dos Impactos Sociais e  Econômicos.

SILVA, Arthur Nascimento da

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/123456789/7378

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVA, Arthur Nascimento da	-
dc.date.accessioned	2024-02-29T17:44:08Z	-
dc.date.available	2024-02-29T17:44:08Z	-
dc.date.issued	2023-12-12	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/7378	-
dc.description	This work aims to analyze the Tax Exemption and Tax Benefits for People with Disabilities and the economic and social impacts. The primary objective of the work is to contextualize the environment in which PwD are inserted, from the creation of the first legislative support to the contemporary scenario of social and economic support. Furthermore, the main objective is to elucidate current inclusive policies for people with disabilities, both at the federal and state/municipal levels. To this end, theoretical concepts of Tax Law were explored, with the aim of elucidating the body of taxation and the purpose of each tax imposed and exempted. Clarifies the legislative evolution regarding the rights and concessions of benefits and tax exemptions for people with disabilities, based on the first steps of legislative evolution for PwD in the 20th century, up to current Laws and Projects that were shaped and modified based on the Federal Constitution of Brazil, promulgated in 1988.	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho visa analisar a Isenção de Imposto e os Benefícios Fiscais para Pessoas com Deficiência e os impactos económicos e sociais. O trabalho tem por objetivo primário contextualizar o meio em que as PcD estão inseridas, desde a criação dos primeiros amparos legislativos até o cenário contemporâneo de amparo social e económico. Além disso, o objetivo principal é elucidar as políticas atuais inclusivas das pessoas com deficiência, tanto em âmbito federal, tanto em âmbito estadual/municipal. Para tanto, foram explorados conceitos teóricos do Direito Tributário, com o intuito de elucidar o corpo da tributação e a finalidade de cada tributação imposta e isenta. Esclarece a evolução legislativa acerca dos direitos e concessões de benefícios e isenções fiscais para pessoas com deficiência, baseado nos primeiros passos de evolução legislativa para PcD no seculo XX, até atuais Leis e Projetos que foram moldadas e modificadas com base na Constituição Federal do Brasil, promulgada em 1988.	pt_BR
dc.publisher	UFMA	pt_BR
dc.subject	Pessoa com deficiência;	pt_BR
dc.subject	Isenção Tributária;	pt_BR
dc.subject	Benefícios Fiscais	pt_BR
dc.subject	Person with disability;	pt_BR
dc.subject	Tax Exemption;	pt_BR
dc.subject	Tax benefits	pt_BR
dc.title	ISENÇÃO DE IMPOSTOS E BENEFÍCIOS FISCAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: Uma Análise dos Impactos Sociais e Econômicos.	pt_BR
dc.title.alternative	TAX EXEMPTION AND TAX BENEFITS FOR PEOPLE WITH DISABILITIES: An Analysis of Social and Economic.	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
Aparece nas coleções:	TCC de Graduação em Direito do Campus de Imperatriz

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