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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/123456789/7381
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dc.contributor.authorSOUZA, Carlos André dos Santos-
dc.date.accessioned2024-02-29T18:09:09Z-
dc.date.available2024-02-29T18:09:09Z-
dc.date.issued2023-12-14-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/7381-
dc.descriptionThe present work aims to analyze the application of current guidelines on environmental crimes committed by legal entities in order to highlight the current normative stage. The method used to develop the work consists of bibliographical research based on the descriptive qualitative method, in which it was possible to carry out a survey and review to better understand the topic, through the study of other works already published that allowed a better construction of the work. To this end, we started by analyzing the legislation on environmental crimes in Brazil, highlighting the main types of environmental crimes committed by legal entities and what the decisions of higher courts have been like in this regard. Finally, we sought to highlight the importance of the new dynamic of criminal liability of legal entities in the face of environmental crimes resulting from the normative treatment given to the environment as an asset of collective interest that even demands criminal protection from the State.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação das diretrizes vigentes sobre os crimes ambientais praticados por pessoa jurídica de modo a evidenciar o atual estágio normativo. O método utilizado para o desenvolvimento do trabalho consiste na pesquisa bibliográfica a partir do método qualitativo descritivo, no qual foi possível realizar um levantamento e revisão para um melhor entendimento do tema, mediante o estudo de outras obras já publicadas que permitiram uma melhor construção do trabalho. Para tanto, partiu-se da analise da legislação de crimes ambientais no Brasil, evidenciando os principais tipos de crimes ambientais cometidos pelas pessoas jurídicas e como tem sido as decisões dos tribunais superiores a esse respeito. Por fim, buscou-se evidenciar a importância da nova dinâmica de responsabilização penal da pessoa jurídica ante aos crimes ambientais fruto do tratamento normativo conferido ao meio ambiente enquanto bem de interesse coletivo que reclama inclusive a tutela penal do Estado.pt_BR
dc.publisherUFMApt_BR
dc.subjectPessoa jurídica;pt_BR
dc.subjectCrimes ambientais;pt_BR
dc.subjectMeio ambiente;pt_BR
dc.subjectPenalização criminalpt_BR
dc.subjectLegalentity;pt_BR
dc.subjectEnvironmental crimes;pt_BR
dc.subjectEnvironment;pt_BR
dc.subjectCriminal penaltypt_BR
dc.titleA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA PERANTE OS CRIMES AMBIENTAISpt_BR
dc.title.alternativeTHE CRIMINAL RESPONSIBILITY OF LEGAL ENTITIES FOR CRIMES ENVIRONMENTALpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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