ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E (IN)SEGURANÇA ALIMENTAR: Uma análise do custeio do programa de alimentação escolar na aplicação da Lei nº 11.947/2009 em Imperatriz.

Abstract

Ao voltar ao mapa da fome em 2022, o Brasil precisa planejar, priorizar e intensificar programas sociais que garantam segurança alimentar. Sendo assim, esse trabalho tem por objetivo geral analisar como o custeio dessa política pública de alimentação escolar consegue oferecer aos discentes socialmente vulneráveis segurança alimentar que promova a fruição ao direito subjetivo à educação e como esse custeio se dá no município de Imperatriz. Apresenta-se os seguintes objetivos específicos: compreender o entendimento filosófico acerca da responsabilidade estatal em proporcionar oportunidade para redução da desigualdade; relatar o contexto histórico de formação de políticas públicas sobre alimentação escolar e sua evolução normativa; analisar a Lei nº 11.947/2009 e a Resolução do Conselho Deliberativo 06/2020 do Fundo Nacional Desenvolvimento da Educação (FNDE); entender como o princípio da reserva do possível pode ser obstáculo para efetivação de políticas públicas, observar como o judiciário atua nas questões de políticas públicas e compreender o princípio do mínimo existencial e finalmente, investigar como programa é custeado pelo poder público municipal de Imperatriz. Para isso foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, utilizando o método descritivo de maneira a compreender filosofias de justiça distributiva, examinar a Lei nº 11.947/2009, a Resolução nº 06/2020 do FNDE, indicadores sociais, leis orçamentárias municipais e alguns entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal sobre a efetividade dos direitos fundamentais. Os resultados da pesquisa apontam que prefeituras com alta arrecadação conseguem complementar o baixo repasse da União, mas prefeituras de baixa arrecadação não conseguem complementar a aquisição de gêneros alimentícios e arcar com os custeios da logística e assim garantir as especificações mínimas da Resolução 06/2020 do FNDE.