APLICABILIDADE E LIMITES DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO BRASILEIRO

Abstract

O comércio eletrônico trouxe novas oportunidades de comercialização de produtos e serviços, porém, as conveniências desse meio acompanham desvantagens relacionadas a garantia dos direitos consumeristas. O artigo 49 do CDC permite a desistência contratual, dentro do prazo de 7 dias, nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Diante desse cenário, é objetivo da presente obra a análise da aplicação e limites do direito de arrependimento no comércio eletrônico. A fim de cumprir esse propósito, apresentar-se-á breve contexto histórico, seguido pelos princípios basilares e conceitos relacionados a proteção do consumidor. Ato contínuo, serão analisados os normativos que regulamentam o comércio eletrônico brasileiro, por fim, serão examinados os requisitos e limites do direito de arrependimento. A obra será desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica qualitativa através da leitura de livros e artigos científicos, além da consulta de leis e julgados brasileiros dispostos online, informações adicionais serão buscadas em matérias a sites relacionados ao consumidor. A importância da pesquisa é demonstrada diante da vulnerabilidade do consumidor no comércio eletrônico, sendo relevante para o desenvolvimento acadêmico do Direito do Consumidor. O trabalho possibilitou concluir que há pouca limitação no texto legislativo e que pode ocorrer limitação judicial decorrente das propriedades dos produtos adquiridos e análise da situação fática.