ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: Análise do dano moral na Apelação nº 8000120-87.2016.8.05.0079 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Abstract

Este estudo tem como objetivo analisar o direito das pessoas com deficiência física à acessibilidade arquitetônica e o dano moral decorrente da sua violação, tendo como objeto de análise um caso concreto julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Para isso, foram utilizadas como fontes doutrinas, legislações nacionais e internacionais e a Apelação nº 8000120-87.2016.8.05.0079. O trabalho foi dividido em três seções: a primeira aborda as concepções sobre as pessoas com deficiência e o direito à acessibilidade, bem como os princípios e normas jurídicas que regulam essa matéria no âmbito nacional e internacional, destacando a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão; a segunda define o conceito de dano moral e a sua aplicação na acessibilidade arquitetônica, discutindo as características para a sua configuração e quantificação, bem como os critérios adotados pela jurisprudência; e a terceira analisa os fundamentos, argumentos e consequências da apelação, propondo soluções jurídicas e políticas para a efetivação do direito à acessibilidade das pessoas com deficiência, tais como a fiscalização, a conscientização, a educação e a participação social. Por fim, conclui-se que o dano moral desempenha um papel crucial na efetivação desse direito, e que a jurisprudência, ao estabelecer precedentes, promove a conscientização e responsabilização dos infratores, mas também apresenta desafios, como a variação nas decisões, que demandam uma padronização.