IMPACTO DA REGULAMENTAÇÃO DA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA  ELÉTRICA NO ESTADO DO MARANHÃO

SOUSA, Guilherme Lima

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Título:	IMPACTO DA REGULAMENTAÇÃO DA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO MARANHÃO
Título(s) alternativo(s):	IMPACT OF DISTRIBUTED ENERGY GENERATION REGULATION ELECTRICITY IN THE STATE OF MARANHÃO
Autor(es):	SOUSA, Guilherme Lima
Palavras-chave:	Setor elétrico; Tarifas Dinâmicas; Grupo B Optante; Resoluções Normativas ANEEL; Agências reguladoras Electric sector; Dynamic tariffs; Opting Group B; ANEEL Normative Resolutions; Regulatory agencies
Data do documento:	5-Dez-2023
Editor:	UFMA
Resumo:	No âmbito do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), investigam-se as dinâmicas tarifárias e regulatórias no setor elétrico brasileiro, com abordagem nas alterações propostas pelas Resoluções Normativas ANEEL 1.000/2021 e 1.059/2023. Essas mudanças impactam diretamente os consumidores do Grupo B Optante, um segmento que, por sua posição fronteiriça entre os Grupos A e B, tem a opção de escolher o faturamento do Grupo B. A Lei 14.300/2022 confere a esses consumidores o direito de instalar micro ou minigeração e serem tarifas de acordo com essa categoria. Contudo, em 7 de fevereiro de 2023, a REN 1000/2021 sofreu alterações pela REN 1059/2023, estabelecendo novos critérios, nomeadamente a exigência de não alocação de excedentes em unidades consumidoras distintas. Essas mudanças têm implicações significativas, especialmente para os consumidores que adotaram a modalidade B Optando pela geração distribuída remotamente. Dessa maneira, analisa-se a perde direito a essa forma de tarifação, conforme os critérios estabelecidos pela ANEEL. A abordagem do TCC também compreende as nuances dos Grupos A e B, suas subdivisões e estratégias tarifárias adotadas pelas unidades consumidoras. A metodologia adotada para esta pesquisa envolve uma abordagem analítica, utilizando revisão bibliográfica, análise documental das normativas da ANEEL, estudo de caso para avaliar o impacto nas UCs do Grupo B Optante. A partir disso, foi possível concluir que a legislação e a regulamentação passam por uma revisão com o objetivo de desenvolver um delicado equilíbrio entre os interesses dos consumidores, a promoção da geração distribuída de energia e a preservação da segurança jurídica dos empreendimentos existentes.
Descrição:	Within the scope of the Undergraduate Thesis (TCC), investigating the tariff and regulatory dynamics in the Brazilian electrical sector, with a focus on the changes proposed by ANEEL Normative Resolutions 1,000/2021 and 1,059/2023. These changes directly impact consumers in the Opting Group B, a segment that, due to its border position between Groups A and B, has the option to choose billing from Group B. Law 14,300/2022 grants these consumers the right to install micro or mini generation and be billed accordingly. However, on February 7, 2023, REN 1000/2021 underwent changes through REN 1059/2023, establishing new criteria, notably the requirement of not allocating surpluses to distinct consumer units. These changes have significant implications, especially for consumers who adopted the B Opting mode for remotely distributed generation. They lost the right to this form of billing, according to the criteria established by ANEEL. The approach of the thesis also encompasses the nuances of Groups A and B, their subdivisions, and the tariff strategies adopted by consumer units. Additionally, we explore the formation of regulatory agencies in the Brazilian scenario, emphasizing their importance and role in the transition from the public to the private sector.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/7390
Aparece nas coleções:	TCC de Graduação em Direito do Campus de Imperatriz

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