IMPACTO DA REGULAMENTAÇÃO DA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO MARANHÃO

Abstract

No âmbito do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), investigam-se as dinâmicas tarifárias e regulatórias no setor elétrico brasileiro, com abordagem nas alterações propostas pelas Resoluções Normativas ANEEL 1.000/2021 e 1.059/2023. Essas mudanças impactam diretamente os consumidores do Grupo B Optante, um segmento que, por sua posição fronteiriça entre os Grupos A e B, tem a opção de escolher o faturamento do Grupo B. A Lei 14.300/2022 confere a esses consumidores o direito de instalar micro ou minigeração e serem tarifas de acordo com essa categoria. Contudo, em 7 de fevereiro de 2023, a REN 1000/2021 sofreu alterações pela REN 1059/2023, estabelecendo novos critérios, nomeadamente a exigência de não alocação de excedentes em unidades consumidoras distintas. Essas mudanças têm implicações significativas, especialmente para os consumidores que adotaram a modalidade B Optando pela geração distribuída remotamente. Dessa maneira, analisa-se a perde direito a essa forma de tarifação, conforme os critérios estabelecidos pela ANEEL. A abordagem do TCC também compreende as nuances dos Grupos A e B, suas subdivisões e estratégias tarifárias adotadas pelas unidades consumidoras. A metodologia adotada para esta pesquisa envolve uma abordagem analítica, utilizando revisão bibliográfica, análise documental das normativas da ANEEL, estudo de caso para avaliar o impacto nas UCs do Grupo B Optante. A partir disso, foi possível concluir que a legislação e a regulamentação passam por uma revisão com o objetivo de desenvolver um delicado equilíbrio entre os interesses dos consumidores, a promoção da geração distribuída de energia e a preservação da segurança jurídica dos empreendimentos existentes.