EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: Uma análise das brechas legais em torno do crime de embriaguez ao volante e a compreensão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sobre as lacunas na aplicação da lei penal

Abstract

O presente estudo faz uma análise das brechas legais em torno do crime de embriaguez ao volante e a compreensão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sobre as lacunas na aplicação da lei penal. Observa-se que por mais que se tenham leis com punições adequadas para com o crime de embriaguez ao volante, ainda é possível encontrar brechas, como por exemplo na diferença das punições, na falta de aumento de pena na reincidência delitiva, ou mesmo na própria comprovação do estado alcoólico do motorista, o que acaba dificultando a aplicação da lei penal e na garantia da ordem pública e segurança viária. Com isso, surge o seguinte questionamento: Como a embriaguez ao volante tem sido tratada na legislação penal e de que modo os tribunais superiores têm se posicionado em relação aos julgados em torno de tal tipificação penal? Para tanto, o estudo tem como objetivo geral compreender o modo como os tribunais superiores têm se posicionado com relação aos julgados sobre o crime de embriaguez ao volante, a fim de identificar as lacunas e desafios na aplicação da lei penal em torno de tal delito. Por fim, no âmbito das considerações finais, notou-se que a compreensão da historicidade da legislação penal, a identificação das lacunas na legislação infraconstitucional e a análise da jurisprudência dos tribunais superiores convergem para a necessidade de um constante aprimoramento normativo e interpretativo, havendo necessidade de contante atualização das normas para efetiva aplicação da lei penal.