O CRITÉRIO DA MISERABILIDADE COMO UM DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC): uma análise crítica sob o viés principiológico da garantia do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana

Abstract

O presente trabalho monográfico tem por finalidade analisar o critério da miserabilidade previsto no art. 20, § 3º, da Lei Orgânica da Assistência social (LOAS) sob o ponto de vista principiológico da garantia do mínimo existência e da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, para o desenvolvimento da pesquisa, utiliza-se o seguinte problema: até que ponto o cidadão precisa ser miserável para usufruir de um direito que lhe é garantido constitucionalmente para viver uma vida minimamente digna, tendo em vista ser um dever do Estado proporcionar-lhe assistência. Levante-se, neste ponto, a hipótese de que o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial estariam sendo violadas em razão das injustiças sofridas pelos requerentes do Benefício de Prestação continuada (BPC) que, apesar de viverem em situação de extrema vulnerabilidade social e de necessitarem da Assistência Social, prevista do art. 203 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), não conseguem tê-la concedida, sobretudo na via administrativa, em razão desta manter se adstrita a um único critério objetivo e milimétrico defasado e declarado inconstitucional, qual seja, a renda per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Para chegar ao resultado, parte se de um objetivo geral através da realização de uma análise crítica do critério da miserabilidade relacionando-o com o viés principiológico da garantia do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, passando por objetivos específicos como a apresentação dos conceitos, origens, evoluções legislativas e principais interpretações legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias relativas ao tema. Para tanto, utilizou-se tanto pesquisa bibliográfica como documental acerca das normas pertinente ao tema e suas interpretações, com a utilização do método científico hipotético-dedutivo. Com base nisso, percebe-se, ao final, que o critério da miserabilidade padece de atualizações, pois a utilização de parâmetros objetivos da maneira que se encontram vigentes na LOAS fere, gravemente, o princípio da dignidade da pessoa humana, por se mostrar insuficiente, inadequado e injusto frente ao cenário e a concepção do mínimo existencial.