LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA ERA DIGITAL: A tênue fronteira entre a regulação estatal, a autorregulação das plataformas digitais e a censura nas redes sociais.

Abstract

Desde a criação da internet, os meios de interação humana foram completamente modificados, mas foi a popularização das redes sociais que revolucionou a comunicação entre os indivíduos e a forma como a informação é obtida. Essas plataformas promoveram o surgimento de comunidades virtuais diversas e globalmente interligadas, tornando-se um dos principais meios de manifestação do pensamento e das ideias. Todavia, também são espaços nos quais surgem situações conflitantes, fazendo com que os agentes públicos e privados estipulassem regras de conduta a serem seguidas pelos usuários dessas plataformas de mídias, sendo efetuado o controle sobre os conteúdos transmitidos e compartilhados. Devido à compreensão de que esses ambientes eram completamente livres de restrições e o temor ao cerceamento dos discursos, ou seja, da censura, os usuários, em especial os brasileiros, passaram a indagar se tais práticas violavam ou não a liberdade de expressão. Com base nisso, o presente estudo estabeleceu o objetivo geral de refletir acerca das práticas de regulação e autorregulação das redes sociais e apurar se o direito à liberdade de expressão está sendo protegido em conformidade com as determinações da Constituição brasileira. Nesse intuito, foi preciso: apontar os parâmetros que embasam as decisões da moderação de conteúdos veiculados nas redes; assinalar se na realidade brasileira é preciso ou não elaborar legislação direcionada especificamente às plataformas; apresentar uma definição objetiva e acessível do termo censura; e identificar se, neste país, a autorregulação privada das plataformas de redes sociais e a normativa estatal representam ou não a prática da censura. Assim, a pesquisa realizada detém natureza pura e observacional, utilizando o método dedutivo e o procedimento bibliográfico, cujos instrumentos são a legislação, manuais jurídicos e artigos científicos, caracterizando-se, portanto, como teórica e exploratória, pois se concentrou em analisar os conceitos básicos e definir as particularidades de cada sistema de regulação, abordando a temática de forma qualitativa. Diante disso, inferiu se que a atividade regulatória do Estado acerca do comportamento no espaço digital em geral e a autorregulação das plataformas ainda não caracterizam atos de extrema repressão ou de censura, tendo em vista que há o cumprimento da imposição constitucional de proteção do direito de liberdade de expressão, mas de maneira adaptada ao contexto das mídias sociais, entretanto, isso não significa que ambas as atuações não ofereçam riscos às liberdades individuais, assim sendo, uma solução para a problemática é o trabalho conjunto entre esses agentes, configurando o sistema conhecido como autorregulação regulada.