INCONSTITUCIONALIDADE NA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

Abstract

Sabe-se que um dos grandes problemas sociais de nossos tempos diz respeito ao envolvimento de menores de idade em crimes. Frequentemente, o noticiário brasileiro veicula, até de forma exacerbada e sensacionalista, notícias de crimes com o envolvimento ativo de crianças e adolescentes. Surge, com isso, certo clamor social a favor da redução da maioridade penal, como forma de melhor prevenir e punir tal modalidade de crimes. Discute-se, por vezes, a possibilidade de redução da maioridade penal no Brasil, que hoje é de 18 (dezoito) anos, por meio de emenda à Constituição Federal. Tramitou no Congresso Nacional o Projeto de Emenda Constitucional 171/93 (posteriormente PEC 115/15), que visava reduzir a maioridade penal para dezesseis anos. Objetiva-se, no presente trabalho, demonstrar que padece de vício de inconstitucionalidade qualquer proposta de emenda constitucional que vise à redução da maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro. Buscar-se-á constatar a inconstitucionalidade material em tal proposta e, subsidiariamente, demonstrar a sua inefetividade social. Para tanto, procedeu se a revisão bibliográfica sistemática para o embasamento teórico da presente pesquisa. Com isso, da análise da relação existente entre o menor e o ordenamento jurídico brasileiro e, sobretudo, dos apontamentos legais e constitucionais acerca da maioridade penal, é possível concluir ser inconstitucional quaisquer propostas de emenda à Constituição Federal que proponha a redução da maioridade penal no Brasil.