As Bases Legais da Lei Geral de Proteção de Dados: um estudo sobre o papel do profissional de Tecnologia da Informação

Abstract

O trabalho é uma discussão sobre a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados para os profissionais da área de Tecnologia da Informação. O objetivo da presente pesquisa é investigar como a função dos profissionais da área se relaciona com a lei e quais os desafios enfrentados para efetivá-la. O trabalho utiliza apenas a pesquisa bibliográfica como metodologia, para investigar o que está sendo discutido da literatura sobre a lei. Além disso, é abordada a Lei Geral de Proteção de Dados como principal fonte documental, fazendo a análise dos princípios norteadores da lei, direitos dos titulares dos dados e deveres das organizações que tratam os dados. O texto expõe a importância da lei para a população, baseado no atual cenário tecnológico brasileiro. Além disso, a pesquisa apresenta a discussão acerca de outras legislações de privacidade, fazendo o comparativo das leis do Japão, União Europeia e Califórnia com a legislação brasileira. Também há o debate sobre o papel do profissional de tecnologia perante a lei, como protagonista para resguardar a privacidade dos usuários. Como resultado, a pesquisa apresenta os desafios enfrentados para a implementação da lei, no que diz respeito ao que as organizações estão fazendo atualmente para efetivá-la e o que os profissionais da área de tecnologia poderão enfrentar no trabalho para executar a lei de maneira satisfatória dentro das atuais possibilidades. Ademais, o trabalho expõe como consideração final a compreensão das dificuldades enfrentadas no que diz respeito à aplicação da lei e o reconhecimento do futuro promissor, especialmente no Brasil. A pesquisa apresenta ainda a urgência da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados para garantir avanços na segurança da informação.