O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E A VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO

Abstract

A partir da constatação de que o processo de aplicação da pena perpassa pelo respeito ao princípio constitucional da Individualização da Pena, que garante uma justa e adequada sanção penal ao indivíduo que comete um fato criminoso, buscou-se, tendo como base a Constituição Federal de 1988, a legislação penal e processual penal e a Criminologia Crítica, verificar na realidade prática, de que modo o Poder Judiciário do Estado do Maranhão tem valorado, no processo de dosimetria penal, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal Brasileiro. Para isso, inicialmente foram realizados estudos teóricos e discussões com o orientador deste trabalho, para a formação da base de conhecimento necessária. Após, seguiuse à fase de coleta de dados para a realização da pesquisa, onde foram consultados, via sistema eletrônico, 2.370 (dois mil, trezentos e setenta) processos constantes d 1° Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, observando o crime praticado e seu ano de execução. Dentre os processos analisados, foram selecionados os referentes aos crimes contra o patrimônio que iniciaram sua execução no ano de 2012, objeto de estudo da pesquisa, resultado em aproximadamente 250 processos. Feito um novo recorte amostral, optou-se por se analisar 100 (cem) sentenças criminais. Assim, partiu-se para a análise das 08 (oito) circunstâncias judiciais da 1ª Fase da dosimetria da pena, previstas no art.59 do Código Penal Brasileiro, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e conseqüências do crime e o comportamento da vítima. Por fim, foi feita a tabulação de todas as informações observadas e se chegou a um resultado final, que foi comparado com o objetivo, inicialmente, pensado e, a partir daí, houve a obtenção da conclusão do trabalho científico. Ao final da pesquisa, ficou evidenciado, na esfera da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, que há uma mitigação do princípio constitucional da individualização da pena, bem como uma padronização das sentenças criminais, vez que em cada circunstância analisada, houve índices alarmantes de valorações equivocadas, reconhecimento de circunstâncias sem qualquer fundamentação doutrinária ou jurisprudencial, bem como a repetição de expressões utilizadas nas sentenças, inclusive, com a aplicação de pena padronizada nas sentenças com corréus. Com o presente trabalho, observou-se que a aplicação da pena e a valoração de direitos e garantias dos acusados é apenas simbólica, o que perpetua a seletividade penal e o reconhecimento, por vezes, de um direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato. Dessa forma, ao final da pesquisa, o seu objetivo foi atingido, demonstrando-se a mitigação do princípio constitucional da individualização da pena no âmbito da 1° Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, com implicações para as partes, a sociedade e o Estado.