EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: aspectos gerais e adequação social

Abstract

Estudo sobre o Direito Empresarial, mais especificamente sobre a empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI (Direito das Empresas), introduzida ao ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 12.441, de 11 de julho 2011. O objetivo principal neste trabalho é verificar as possibilidades e o alcance deste novo instituto, tanto no Direito como na economia brasileira. Para tanto, faz-se primeiramente um estudo comparativo entre o conceito de empresário individual em sua modalidade padrão trazida pelo art. 966 do Código Civil brasileiro e o conceito de empresa individual de responsabilidade limitada, prescrito pelo art. 980-A, do mesmo diploma legal. Tecendo-se, assim, um raciocínio a respeito da evolução histórica da limitação de responsabilidade do empresário individual. Na mesma esteira, busca-se, também, fazer uma análise conceitual do art. 980-A do Código Civil de 2002, verificando limites e inovações legais trazidas por este dispositivo legal. Por fim, desenvolve-se um estudo sobre a adequação pragmático-legal da empresa individual de responsabilidade limitada no Brasil, pontuando equívocos e assinalando avanços que a Lei n° 12.441/2011 trouxe ao Direito pátrio, além de apontar-se alguns números estatísticos das EIRELI’S constituídas no Estado do Maranhão.