CASAMENTO HOMOAFETIVO À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Abstract

Analisa-se o casamento entre pares do mesmo sexo com base na recente resolução n. 175 do CNJ, de 14 de maio de 2013, que autoriza a realização desse ato solene na vida civil de casais homoafetivos. Para tanto, buscou-se a raiz do instituto família, evidenciando sua evolução e transmutação ao longo da história, com a capacidade de albergar os mais variados modelos de arranjos familiares. Atualmente, o sistema jurídico pátrio tem privilegiado o afeto como elemento fundamental e justificador das relações públicas, contínuas e duradouras, vivenciadas com o ânimo de constituir família, não possibilitando a exclusão de qualquer relacionamento que possua esses atributos do conceito de família. Neste panorama, houve o julgamento no STF da ADPF 132-RJ e da ADI 4.277-DF que reconheceu a união estável homoafetiva como entidade familiar, decisão esta que veio ratificar a vedação a qualquer tipo discriminação presente na Constituição da República, possibilitando o acesso dessa parte da população a diversos direitos até então renegados, em face da omissão legal. Apesar disso, a Carta Magna de 1988 inaugurou uma nova era no direito nacional: a era dos princípios, em especial, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, norteador de toda a ordenança jurídica pátria e embasador das decisões que reconheceram os direitos dos homoafetivos. Em seguida, analisaram-se os princípios decorrentes do princípio macro supramencionado, inclusive, os implícitos, com o fito de assegurar o preceito máximo almejado pela Lei Maior. Ademais, tratou-se do direito à felicidade, como fim último e essencial da existência humana. Por fim, perquiriu-se o conceito de casamento, analisando a construção evolutiva até a desembocadura da autorização para o casamento homoafetivo. O estudo se desenvolveu através de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, caracterizando-se como pesquisa explicativa com abordagem qualitativa.