A AÇÃO REGRESSIVA POR ACIDENTE DE TRABALHO DO INSS FACE AO EMPREGADOR ANALISADA EM SEUS ASPECTOS INDENIZATÓRIO E PREVENTIVO

Abstract

O estudo trata da ação regressiva acidentária do INSS face às empresas analisada em seus aspectos indenizatório e preventivo, ressaltando sua importância com abordagem da jurisprudência. O método utilizado é o dedutivo, partindo do geral para o particular. O acidente do trabalho, como uma possibilidade do meio ambiente laboral, tem reflexos na relação do obreiro com o empregador e com a Previdência Social. O acidente cria para Previdência a obrigação de arcar com prestações ao segurado ou seus dependentes. A responsabilidade civil do empregador no infortúnio, em caso de negligência quanto às normas padrão de segurança e saúde do trabalho, cria para o INSS a obrigação de ajuizar ação de regresso para o ressarcimento das prestações previdenciárias pagas ao segurado acidentado ou seus dependentes. A ação regressiva acidentária é proposta pela Procuradoria-Geral Federal como órgão de defesa judicial da autarquia previdenciária que busca o ressarcimento dos valores pagos bem como das prestações vincendas. O INSS tem logrado êxito nas ações judiciais, quando demonstra a culpa do empregador.