A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO EM FACE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Abstract

A presente monografia analisa a responsabilização do Município pelos débitos decorrentes de irregularidades praticadas pela Câmara de Vereadores, em razão do não recolhimento das contribuições sociais previdenciárias de seus servidores. O Sistema de Previdência Social, de caráter contributivo e obrigatório, é financiado por recursos advindos de diversas fontes, dentre as quais, das contribuições sociais previdenciárias. Estas, que possuem natureza tributária, são descontadas diretamente do salário dos servidores, que podem fazer parte tanto de um Regime Próprio de Previdência, como do Regime Geral de Previdência Social. No âmbito Municipal, mais especificamente no poder legislativo, a Câmara Municipal é responsável pela arrecadação e recolhimento das contribuições que dizem respeito aos seus próprios servidores. Em que pese essa competência que lhe é atribuída, os débitos advindos do não recolhimento dessas contribuições passaram a ser imputados ao Município respectivo, pois os tribunais têm apontado como principal justificativa a inexistência de personalidade jurídica do órgão legislativo. Nesse contexto, o presente estudo busca analisar o regime de arrecadação e recolhimento das contribuições sociais previdenciárias, bem como a natureza jurídica da Câmara Municipal, a fim de verificar, a partir de uma análise jurisprudencial, como se dá a imputação dos débitos dela provenientes ao Município, assim como as consequências dessa imputação.