RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELOS RISCOS DO DESENVOLVIMENTO

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a possibilidade de aplicação de responsabilidade civil objetiva ao fornecedor de produtos e serviços nos casos conhecidos como de “risco do desenvolvimento” (ou “riscos secundários”). Partiu de uma análise sobre as mudanças sofridas pela responsabilidade civil tendo em vista todas as transformações sociais que levaram a uma concepção de obrigação fundada meramente no risco, sendo desnecessária a comprovação de culpa. Essa mudança se fundamenta no estado de pós-modernidade da “sociedade de riscos”, que assume incapacidade da comunidade global de prevenir, limitar e evitar danos resultantes de riscos inerentes a todas as transformações do meio pelo homem. Essa realidade viria a basear a construção de sistemas jurídicos que reconheçam a situação especialmente delicada de determinados grupos, neste caso sobretudo os consumidores, e busca medidas de modo a mitigar esta vulnerabilidade e recompensar a confiança depositada por estes (que independe de suas vontades) nas relações sociais. Com base nessa conjuntura, a atenção se voltou a formar uma conceituação dos riscos secundários e definir como lidam, tanto no ordenamento jurídico nacional quanto nos estrangeiros, a legislação, a doutrina e a jurisprudência com o tema. Por fim, prosseguiu a uma análise quanto à possibilidade de utilização dos riscos do desenvolvimento como excludentes de responsabilidade civil do fornecedor frente ao consumidor eventualmente prejudicado, nos pontos favoráveis ou não a este posicionamento, para chegar a uma conclusão sobre o entendimento mais adequado a todo o universo jurídico brasileiro.