A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO

Abstract

O presente trabalho visa estudar a incidência do Imposto Sobre Serviços nos emolumentos recebidos pelos notários e registradores, sobretudo abordando a possibilidade de incluir estes profissionais como beneficiários da alíquota fixa, destinado a profissionais autônomos, que exercem pessoalmente suas atividades. Para tanto, além do estudo do Imposto em questão, mostrou-se necessário à análise do Direito Notarial e de Registro, onde foram abordadas questões como a natureza jurídica dos emolumentos, a responsabilidade civil dos titulares das serventias e, principalmente, a pessoalidade dos serviços prestados pelos mesmos. Busca-se, assim, verificar o posicionamento dos Tribunais Superiores sobre o tema, fazendo uma análise crítica da jurisprudência, levando em conta a abordagem doutrinária e legislativa dada à matéria, para se consolidar o melhor entendimento sobre o tema proposto.