A (DES)IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO NO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO

Abstract

O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar o tratamento diferenciado dado ao companheiro, se comparado ao que se defere ao cônjuge, no direito sucessório brasileiro. Diante desta proposta, inicia-se examinando a evolução histórica das formas de constituição das famílias, partindo-se do casamento, passando pelo concubinato até chegar à união estável. Em seguida, aborda-se o direito sucessório do cônjuge, para posteriormente discorrer sobre o direito sucessório do companheiro, percorrendo a legislação existente sobre o tema em exame, como o Código Civil de 1916, a Constituição Federal de 1988, as Leis nº 8.971/94 e 9.278/96 e o atual Código Civil de 2002. Destaca as disposições do polêmico artigo 1.790 do novo Código Civil de 2002, o qual significou um retrocesso para o direito sucessório do companheiro, resultando numa enorme redução de direitos, não acompanhando os novos anseios da sociedade atual. Evidencia que essas modificações causaram intensos debates doutrinários e jurisprudenciais quanto à constitucionalidade do referido artigo. Aponta a iniciativa legislativa para solucionar a questão através do Projeto de Lei nº 508/2007.