A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS AOS CONDENADOS POR “TRÁFICO PRIVILEGIADO”

Abstract

Este trabalho analisa a constitucionalidade da concessão de indulto e comutação de penas aos condenados por “tráfico privilegiado”. Para tanto, no primeiro capítulo, analisa-se o direito de graça, partindo-se da abordagem histórica do instituto no mundo ocidental e, em seguida, no Brasil, passando-se pelo estudo das suas espécies, quais sejam a anistia, a graça e o indulto, e, por fim, analisando-se o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal de 1988, enquanto mandado constitucional expresso de criminalização e enquanto norma excepcional, de acordo com a doutrina de Carlos Maximiliano. No segundo capítulo, analisam-se os crimes hediondos e equiparados, partindo-se da abordagem do processo de elaboração da Lei de Crimes Hediondos e dos seus principais aspectos penais e processuais penais, passando-se pelo estudo dos crimes equiparados, quais sejam o terrorismo, a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, com especial enfoque para a figura do “tráfico privilegiado”, e, por fim, analisando-se os impedimentos à concessão de indulto e comutação de penas, previstos nos respectivos decretos a partir de 2003 até 2013. Por fim, no último capítulo, abordaram-se as diferenças entre a anistia, a graça e o indulto e os reflexos dessas diferenças na interpretação do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 2º, inciso I, da Lei de Crimes Hediondos. Em seguida, analisa-se se o “tráfico privilegiado” é equiparado a hediondo, concluindo-se, enfim, se a concessão de indulto e comutação de penas aos condenados por “tráfico privilegiado” é constitucional.