NEUTRALIDADE DA REDE: democracia, direitos humanos e acesso ao espaço público virtual

Abstract

Esta monografia analisa a regulamentação da neutralidade da rede, assim entendida como a proibição aos provedores de acesso de diferenciar os pacotes de dados que trafegam na Internet por sua origem, destino ou conteúdo, tendo como paradigmas a democracia e os direitos humanos no espaço público virtual. Para isso, analisa o funcionamento e arquitetura da rede, identificando os principais atores envolvidos e a questão técnica subjacente à neutralidade. Analisa a Internet em sua dimensão sociopolítica, identificando de que maneira ela provocou uma alteração nas relações sociais e, assim, constitui-se em um expoente do espaço público, favorável ao aperfeiçoamento da democracia e à asserção dos direitos humanos. Analisa a Internet em sua dimensão mercadológica, identificando o arranjo de relações econômicas que a compõem e a influência das pretensões dos atores envolvidos na questão da neutralidade. Confronta os modelos regulatórios propostos para o tema a fim de identificar a política regulatória que melhor atende aos ditames dos paradigmas acima, bem como à preservação da competitividade e da inovação no ambiente digital. A partir disso, propõe critérios interpretativos para a norma posta de neutralidade (art. 9º da Lei 12.965/2014) e analisa sua aplicabilidade.