MECANISMOS EXTRAJUDICIAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS: Os avanços e retrocessos da lei de modernização da lei de arbitragem

Abstract

Será apresentada nesse estudo uma análise acerca da arbitragem como método extrajudicial de solução de controvérsias, quando a disputa for relativa a direitos patrimoniais disponíveis. Primeiramente, será realizada uma abordagem acerca do histórico da arbitragem, com enfoque no histórico da arbitragem no Brasil. Após, far-se-á uma explanação perfunctória da Lei n. 9.307/96, versando sobre os princípios norteadores da arbitragem, da convenção arbitral, dos árbitros e do procedimento arbitral, além de tratar da sentença arbitral e das principais implicações no ordenamento jurídico brasileiro, com o escopo de vislumbrarem-se a celeridade e eficácia desse instituto. Feita essa abordagem, finalmente, será elucidado a respeito do Projeto de Lei do Senado n. 406/2013 que possui o objetivo de modernizar a atual Lei de Arbitragem, elencando-se as alterações propostas, bem como analisando se elas constituem um avanço ou retrocesso para o salutar aprimoramento da arbitragem e para a consolidação do instituto como um meio eficaz de solução de controvérsias.