MEDIDAS PROTETIVAS NA LEI MARIA DA PENHA: Análise da constitucionalidade em relação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa

Abstract

Medidas Protetivas de Urgência. A previsão de tal instituto está nos arts. 18 e seguintes, da Lei 11.340 (Lei Maria da Penha). Consoante doutrina e jurisprudência dominantes, as Medidas Protetivas do mencionado diploma legal possuem natureza cautelar satisfativa, ao passo que almejam proteger a mulher que esteja em situação de risco, sujeita a atos de qualquer tipo de violência, seja ela de ordem física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, por parte de qualquer malfeitor. Tais medidas de proteção são tutelas de urgência, sui generis, de natureza cível e/ou criminal, que podem ser deferidas, de plano, pelos Juízes, Delegados e Policiais, podendo perdurar enquanto persistir a situação de risco que está submetida a ofendida. Grande parcela da sociedade vê com naturalidade a imposição de tais medidas sem que o suposto autor seja ouvido e, de igual maneira, os sistemas de repressão estatal. Pelo exposto, buscou-se, no Presente Trabalho de Conclusão de Curso, analisar as consequências das medidas de proteção na vida das mulheres, sem olvidar, ademais, dos impactos que elas causam em relação aos acusados, por vezes injustamente afastados do lar e dos filhos, por um Estado manipulado pela solicitante, em detrimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Em busca de alcançar o esperado, em um primeiro momento, analisou-se o contexto histórico da violência doméstica contra a mulher e as lutas das mulheres pelo reconhecimento e positivação de direitos, cerne da Lei Maria da Penha. Analisou-se, ainda, as formas de violência contra a mulher e as medidas protetivas que visam prevenir que aconteçam, passando pela inobservância, em alguns casos, dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Foram discutidas, por fim, alternativas para mitigar as deficiências apontadas, com ênfase na observância à Constituição da República Federativa do Brasil, especificamente, aos princípios mencionados, para que todos recebam do Estado aquilo que necessitam. É inegável que a Lei de proteção às mulheres é de fundamental importância na luta contra a violência doméstica, entretanto, constatou-se que o instituto “medida protetiva de urgência” carece de aperfeiçoamento, para que o ordenamento jurídico pátrio esteja em harmonia.