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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/123456789/8578
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dc.contributor.authorOLIVEIRA, Yasmin Sales de-
dc.date.accessioned2024-11-28T17:03:34Z-
dc.date.available2024-11-28T17:03:34Z-
dc.date.issued2024-09-10-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/8578-
dc.descriptionThe Criminal Non-Persecution Agreement, introduced in the Code of Criminal Procedure by the Anti-Crime Package (Law No. 13,964/19), is a decriminalizing mechanism whose objective is to optimize criminal justice and promote the constitutional principles of efficiency, proportionality and speed. This work has as its central objective to evaluate the ability of this institute not only to relieve the burden of the judiciary, but also to foster and promote social transformation in the community. Using an inductive approach, the allocation of the resources obtained through the Criminal Non-Persecution Agreements concluded by the 2ª Criminal Justice Prosecutor's Office of Imperatriz/MA in 2023 was analyzed. From this perspective, it was found that the criminal prosecutors have assumed a new social role, driven by donations from the resources obtained through this consensual institute. This new role has the ability to stimulate social projects and open paths for new studies aimed at improving this practice.pt_BR
dc.description.abstractO Acordo de Não Persecução Penal, introduzido no Código de Processo Penal pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19), é um mecanismo despenalizador cujo objetivo é otimizar a justiça criminal e promover os princípios constitucionais da eficiência, proporcionalidade e celeridade. Este trabalho tem como objetivo central avaliar a capacidade desse instituto não apenas de aliviar a carga do judiciário, mas também de fomentar e promover a transformação social na comunidade. Utilizando uma abordagem indutiva, analisou-se a destinação dos recursos obtidos através dos Acordos de Não Persecução Penal celebrados pela 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz/MA em 2023. Sob essa ótica, verificou-se que as promotorias de justiça criminais assumiram um novo papel social, impulsionado pelas doações provenientes dos recursos obtidos por esse instituto consensual. Esse novo papel tem a capacidade de estimular projetos sociais e abrir caminhos para novos estudos voltados à melhoria dessa prática.pt_BR
dc.publisherUFMApt_BR
dc.subjectAcordo de Não Persecução Penal;pt_BR
dc.subjectTransformação social;pt_BR
dc.subjectDoaçõespt_BR
dc.subjectCriminal Non-Persecution Agreement;pt_BR
dc.subjectSocial Transformation;pt_BR
dc.subjectDonationspt_BR
dc.titleACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO VETOR DE FOMENTAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL: Uma análise dos resultados obtidos na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz/MA em 2023pt_BR
dc.title.alternativeNON-PROSECUTION AGREEMENT AS A VECTOR FOR SOCIAL PROMOTION AND TRANSFORMATION: An analysis of the results obtained in the 2nd Criminal Prosecutor's Office of Imperatriz/MA in 2023pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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