Acordo de Solução Amistosa no caso dos Meninos Emasculados do Maranhão: Uma análise da articulação interamericana pela garantia dos direitos da criança e do adolescente

Abstract

Esta monografia tem por objetivo analisar a eficácia dos mecanismos internacionais na proteção dos direitos da criança e do adolescente, tendo por referencial empírico o chamado Caso dos Meninos Emasculados do Maranhão. O episódio trata de uma série de homicídios marcados pela retirada das genitálias de meninos com faixa etária entre 04 (quatro) e 15 (quinze) anos, ocorridos entre o período de 1991 e 2003 na capital maranhense São Luís e nos municípios vizinhos de Paço do Lumiar e São José de Ribamar. A partir de revisão bibliográfica, o estudo aborda a configuração dos crimes, a investigação criminal e a inserção do caso na agenda política. Analisa-se, ainda, a denúncia e o acordo de solução amistosa elaborados perante a ComissãoInteramericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos acerca do caso, com destaque para os requisitos, o trâmite e os respectivos impactos no ordenamento jurídico brasileiro, restando demonstrado que a articulação interamericana foi fundamental para a resolução dos crimes e para efetivar as garantias inerentes à criança e ao adolescente.