POSSIBILIDADE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMO CAUSA DE INDIGNIDADE SUCESSÓRIA.

Abstract

Esta monografia tem por objetivo discutir a necessidade de atualização legislativa em relação ao rol taxativo do artigo 1.814 do Código Civil, propondo a inclusão da violência doméstica e familiar como causa de indignidade sucessória. O estudo traz um embasamento legal, doutrinário e jurisprudencial para fundamentar essa urgência, considerando o alto índice de violência doméstica no Brasil e as graves consequências dos maus-tratos na vida das pessoas envolvidas. Defende-se uma mudança legislativa alinhada ao princípio da dignidade humana, conforme a Constituição da República Federativa de 1988, para proteger melhor as vítimas, uma vez que não há previsão legal de natureza cível para excluir agressores da lista de herdeiros. Assim, por meio de uma revisão bibliográfica, pretende-se analisar, considerando o arcabouço principiológico do Direito de Família e do Direito Sucessório, os principais fundamentos para a ampliação do referido rol, a fim de que se rompa com o posicionamento rígido do judiciário sobre o tema, mostrando ser necessária a emancipação dos direitos sucessórios de acordo com os ditames constitucionais.