A Natureza Seletiva do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS: Os Malefícios da Não Progressividade do ICMS

Abstract

A tributação é fundamental em todos os países, no Brasil não é diferente, a Constituição Federal distribui competência para os Estados instituírem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, Imposto de maior arrecadação dos Estados, apesar da sua volumosa arrecadação, o ICMS contribui para o aumento das desigualdades sociais. Desse modo, o presente estudo teve como objetivo analisar de forma crítica a situação inerente ao ICMS. A pesquisa foi realizada por meio de levantamento bibliográfico e documental utilizando o método hipotético-dedutivo. Nesse sentido, verificou-se que os Estados, contrariando diversos princípios, falham em promover de modo eficiente os objetivos constitucionais da República, pois os estados não observam a capacidade financeira do contribuinte. Ademais, a não progressividade do ICMS beneficia quem tem mais renda, pois este paga as mesmas alíquotas de quem tem menos recursos financeiros, aumentando assim as desigualdades sociais. Por fim, esta pesquisa traz duas sugestões que se implementadas ajudarão a estabelecer Justiça Fiscal, a primeira é a adoção de uma alíquota ajustável a renda do contribuinte, e a outra, a criação de um sistema de restituição (cashback), assim observarão a capacidade contribuitiva de cada contribuinte, visto que ao alterar o parâmetro de regressividade para progressividade, quem tem uma capacidade contributiva maior será onerado com alíquotas maiores, como é feito no Imposto de Renda.