IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: ANÁLISE DA EXTENSÃO DA NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU NAS PROPRIEDADES DOS TEMPLOS E ENTIDADES RELIGIOSAS

Abstract

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece imunidades tributárias, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais dos cidadãos, evitando que a cobrança de tributos prejudique a atividade e a manutenção de determinadas situações ou pessoas que necessitam de proteção. Partindo dos conceitos essenciais e estudo da imunidade tributária, o presente trabalho pretende analisar a extensão da não incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nas propriedades dos templos e entidade religiosas, particularmente em relação aos imóveis de sua propriedade que não são utilizados diretamente para o culto, visando expor as decisões e jurisprudências recentes que englobam o Direito Tributário, visto que a ausência de clareza e uniformidade na aplicação dessa imunidade, especialmente no que diz respeito ao IPTU, pode resultar em insegurança jurídica tanto para as administrações municipais quanto para as entidades religiosas. Além das imunidades, o sistema tributário é estruturado com princípios específicos para garantir os direitos dos contribuintes e, nesse contexto, a imunidade tributária concedida a templos de qualquer culto se fundamenta na garantia da liberdade religiosa.