O interesse comum no fato gerador como fundamento para a responsabilidade do real beneficiário dos arranjos de interposição de pessoas

Abstract

Esta monografia estuda a aplicação do artigo 124, inciso I, do Código tributário Nacional como fundamento normativo na responsabilização dos reais beneficiários de fraudes contra o fisco por meio de arranjos de interposição de pessoas. Tem como objetivo analisar o uso do instituto da responsabilidade tributária por solidariedade, suas características, alcance e aplicabilidade aos casos de interposição fraudulenta de pessoas. Neste sentido, utilizou-se a revisão bibliográfica e a consulta às normas vigentes quanto à jurisprudência em torno do tema. O método de abordagem dedutivo, partindo de uma análise da norma jurídica abstrata, passando pelo estudo dos arranjos de interposição fraudulenta e culminando com uma análise concreta de utilização do instituto pelas autoridades fiscais da Fazenda Pública. Conclui-se que a utilização do artigo 124, inciso I, para responsabilizar solidariamente na esfera tributária os reais beneficiários dos arranjos de interposição fraudulenta de pessoas, constitui importante instrumento para combater as fraudes tributárias e garantir a cobrança dos créditos tributários. Para tanto, as ações das autoridades fiscais da Fazenda Pública devem estar restritas aos limites contidos na redação do próprio dispositivo e de acordo com princípios tributários, processuais e constitucionais pertinentes, já consagrados no ordenamento jurídico brasileiro.