Eficácia e efetividade do direito fundamental à educação

Abstract

Estudar é algo natural no ser humano, para isso e por isso a educação é um direito fundamental garantido internacional e nacionalmente. O Brasil, constituído por uma sociedade que visa os direitos humanos, regulariza a educação no seu ordenamento jurídico, de forma democrática, ainda muito condicionado por aspetos históricos e culturais, libertando-se destes e evoluindo progressivamente, com responsabilidade social no Estado e na família. A Educação, defendida por doutrinadores, apresenta no Brasil defensores da educação que promoveram a implementação de conceitos sociais e comportamentos educativos, no viés de melhores desenvolvimentos pessoais, sociais, económicos e processos de aprendizagem mais qualitativos. O Estado, com responsabilidade social, gerou politicas públicas, no seu ordenamento jurídico. O reconhecimento na Carta Magna, da Educação como direito fundamental de 2ª geração e direito subjetivo disponível, garantem o acesso à educação. As normas infraconstitucionais regulam e regem o direito declarado na Carta Magna. O Direito à Educação está pendente do Direito ao acesso à educação, com efetividade na função social, procura no princípio da máxima efetividade abarcar uma interpretação de sentido amplo, na resolução de novas ameaças ao Direito de Educação. Com auxílio de outros princípios, a lei brasileira prevê colaboração com outras nações, no sentido de extinguir desigualdades sociais. Para tanto, o Brasil não se limita a ceder o direito, procura programas de incentivo de acesso e manutenção em instituições de educação. A regulação das gestões de níveis de ensino, repartida pelos ente federados do Brasil, orienta o acesso, identifica requisitos e condições de acesso e manutenção em instituições educativas. Para cada nível de ensino, estrutura-se uma orientação de procedimento universal a todos o intervenientes, numa sequência lógica e eficaz de disponibilizar o Direito de Educação a todos. O Direito à Educação é verificado na análise da eficácia e da efetividade legal na educação, onde se comprova que, como direito, está previsto de forma bem conciso, alcançando toda a população que pretenda aceder ao ensino fundamental e médio. No entanto, detecta-se uma situação de irregularidade face a estrangeiros maiores de idade. Nas considerações finais, apura-se que o Brasil apresenta normas eficazes no direito de educação, deixando um resíduo irregular para estrangeiros.