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http://hdl.handle.net/123456789/8658| Título: | TRATAMENTO DE DADOS SIGILOSOS NO ÂMBITO FISCAL: uma análise dos impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na atuação da Receita Federal do Brasil |
| Título(s) alternativo(s): | PROCESSING OF CONFIDENTIAL DATA IN THE TAX SCOPE: An analysis of the impacts of the General Data Protection Law on the work of the Brazilian Federal Revenue Service |
| Autor(es): | CRUZ, Rafael Soares |
| Palavras-chave: | Direito à privacidade; Lei geral de proteção de dados; Receita federal; Sigilo fiscal e bancário; Governança de dados pelo poder público Right to privacy; General data protection law; Federal Revenue Service; Fiscal and banking secrecy; Governance of data by the government |
| Data do documento: | 20-Mai-2021 |
| Editor: | UFMA |
| Resumo: | A Lei Geral de Proteção de Dados suscitou no direito brasileiro importante discussão sobre o tratamento de dados pessoais. Em razão disso, mostra-se importante analisar o impacto dessa Lei na atuação da Receita Federal, cujo trabalho baseia-se fortemente no tratamento de informações protegidas por sigilo. Diante dessa situação, o presente trabalho busca avaliar os impactos e consequências da edição de uma lei geral sobre a proteção de dados para o trabalho do Fisco Federal, avaliando de que modo o entendimento até então estabelecido sobre o tratamento de informações protegidas pelos sigilos fiscal e bancário é afetado pelo estabelecimento legal da disciplina de proteção de dados pessoais no ordenamento brasileiro. A pesquisa investiga o alcance da proteção de dados pessoais, partindo da discussão internacional sobre o direito à privacidade e chegando à atuação da Receita Federal após a edição da Lei, com análise de casos específicos recentes e pesquisa bibliográfica, de leis e de jurisprudências. O trabalho percorre a discussão em torno da tutela de dados pessoais, analisa os principais dispositivos da nova Lei e estuda a legislação e jurisprudência que orientam o tratamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal e bancário, situando a nova Norma na discussão. Sua edição se soma às normas e jurisprudências existentes e estabelece a ampla proteção dos dados pessoais, fortalecendo o uso que a Administração Tributária Federal faz de informações sigilosas no cumprimento de sua competência legal. |
| Descrição: | The General Data Protection Law raised in Brazilian law an important discussion about the processing of personal data. As a result, it is important to analyze the impact of this Law on the work of the Federal Revenue Service, whose work is strongly based on the treatment of information protected by secrecy. Given this situation, the present study seeks to assess the impacts and consequences of editing a general law on data protection for the work of the Federal Tax Authority, assessing how the previously established understanding about the treatment of information protected by fiscal and banking secrecy is affected by the legal establishment of the discipline of protection of personal data in the Brazilian legal system. The research investigates the scope of the protection of personal data, starting from the international discussion on the right to privacy and reaching the role of the Federal Revenue after the enactment of the Law, with analysis of recent specific cases and bibliographic, laws and jurisprudence research. The work goes through the discussion around the protection of personal data, analyzes the main provisions of the new Law and studies the legislation and jurisprudence that guide the treatment of information protected by fiscal and banking secrecy, placing the new Norm in the discussion. Its conception adds to the existing norms and jurisprudence and establishes the wide protection of personal data, strengthening the use that the Federal Tax Administration makes of confidential information in the fulfillment of its legal competence. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/8658 |
| Aparece nas coleções: | TCC de Graduação em Direito do Campus de Imperatriz |
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