LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICA NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19: uma análise das medidas previstas na Lei nº 13.979/2020 e sua aplicação no município de Imperatriz

Abstract

A pandemia do novo coronavírus assumiu proporções internacionais e provocou mudanças substanciais no estilo de vida da população como um todo. Passou a ser obrigatório o uso de máscaras de proteção individual, o álcool em gel se tornou item indispensável dentro e fora de casa, adotou-se o home office e festividades em família foram canceladas. Além disso, a economia mundial enfrentou dificuldades, vidas foram ceifadas em quantidades equiparadas a guerras e foi iniciada uma corrida pela vacinação. Todos esses acontecimentos tiveram repercussão no âmbito da Administração Pública, que teve de afastar as diretrizes orçamentárias estabelecidas no exercício anterior para direcionar recursos ao enfrentamento da COVID-19. Essa situação de emergência incidiu diretamente nas contratações pública que, em razão da insuficiência da Lei 8.666/93, passou a dispor de medidas implementadas pela Lei 13.979/2020, com alterações da MP 926, convertida na Lei 14.065/2020, e da MP 961, agora Lei 14.065/2020. Esses diplomas serviram de arcabouço para contratações emergenciais, garantindo celeridade que a Lei de Licitações não fornecia, através de nova modalidade de dispensa de licitação e flexibilização de exigências da 8.666/93. Também foram previstas a redução dos prazos do pregão (Lei 10.520/2002) e a utilização do RDC (Lei 12.462/2011) para contratações de enfrentamento à pandemia. Diante desse cenário, o presente estudo buscou analisar as medidas implementadas em socorro às contratações públicas, bem como a sua aplicação no Município de Imperatriz. Foram adotadas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, processadas sob o método de abordagem dedutivo, de procedimento comparativo.