A APLICAÇÃO DA LEI 13.709/2018 E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NAS REDES SOCIAIS FRENTE AO CONTEXTO DA CULTURA DO CANCELAMENTO

Abstract

Este trabalho analisa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e do direito fundamental de liberdade de expressão nas redes sociais frente ao contexto da Cultura do Cancelamento e dos variados dilemas que daí exsurgem. Com o fim de alcançar os objetivos propostos e melhor apreciação desse trabalho, foi utilizada abordagem qualitativa e para obtenção dos dados e informações necessárias, foi utilizado pesquisa bibliográfica e documental. Na primeira parte é discorrido sobre a Liberdade de Expressão enquanto garantia constitucional, bem como as limitações do seu exercício e como se dá esse direito nas redes sociais. Na segunda parte foi realizada análise da Lei 13.709/2018, seu contexto histórico de surgimento, conceitos essenciais dos dados e atores responsáveis, além dos fundamentos e princípios basilares na aplicação dos dispositivos da lei. Por fim é analisado a circunstância da Cultura do Cancelamento sob a ótica do tratamento de dados pessoais nas redes sociais, bem como se dá o exercício da Liberdade de Expressão nas principais plataformas digitais diante dessa cultura e seus possíveis problemas. O que permitiu concluir que a Cultura do Cancelamento tem ameaçado a liberdade de expressão e a devida proteção e tratamento de dados; A aplicação da LGDP representa um marco na efetivação prática desses direitos; A atualização das normas das redes sociais ao os novos contextos jurídicos de tratamento dos dados tem protegido e potencializado o exercício da liberdade de expressão.