A JUSTIÇA CONSENSUAL PENAL E A NÃO VIOLÊNCIA: Um estudo acerca da aplicação de meios alternativos de resolução de conflitos criminais em face da tradicionalidade do sistema penal brasileiro

Abstract

A justiça consensual penal representa um verdadeiro rompimento da tradicionalidade da justiça criminal brasileira, que sempre teve o caráter mais impositivo e aposta no cárcere como reprimenda à prática de crimes. Diante disso, este trabalho busca expor como se deu a introdução de meios alternativos consensuais para a resolução de conflitos no âmbito do Direito Processual Penal, bem como o desenvolvimento dos mecanismos despenalizadores instituídos ao longo do tempo na legislação brasileira, ante a ineficiência e inefetividade dos sistemas penais atuais. Pretende também demonstrar da perspectiva sociológica que o processo penal tradicional é movido pela lógica da violência, contribuindo para a estigmatização dos réus, e como a justiça consensual penal atua paralelamente como manifestação da não violência na resolução de casos criminais, visto que é um modelo de justiça marcada pela vontade das partes, ou seja, a gestão dos conflitos a partir do acordo entre os litigantes. O presente estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica, com ampla procura sobre as contribuições presentes na literatura sobre as temáticas analisadas, e através de pesquisa documental e de campo. A coleta de dados foi feita a partir da análise de 12 amostras de Acordos de Não Persecução Penal do Ministério Público do Estado do Maranhão, especificamente da 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça Criminais de Imperatriz. com a finalidade de entender, na prática, como ocorre o consenso na formalização dos acordos, última novidade legislativa no âmbito da justiça consensual penal.