Previdência social brasileira: os impactos decorrentes das alterações na forma de cálculo do valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente após a reforma da previdência - EC N°103/2019

Abstract

A Emenda Constitucional n.º 103/2019, também conhecida como reforma da previdência, alterou significativamente o sistema previdenciário brasileiro. Uma das principais mudanças foi a alteração na forma de cálculo dos valores dos benefícios. Entre as justificativas para sua realização, estava a necessidade de equilibrar as contas públicas e manter a “saúde” financeira do país, atingido por crises econômicas, fiscais e políticas. Entretanto, o que se tem observado é que tais mudanças na legislação têm atingido principalmente os mais vulneráveis – no caso, o trabalhador brasileiro. A presente pesquisa justifica-se por ser um problema que atinge toda sociedade, em especial o trabalhador brasileiro. Nesse cenário, o presente estudo tem como objetivo analisar de forma crítica os impactos financeiros causados pela alteração na forma de cálculo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente após a reforma da previdência. A pesquisa foi realizada por meio de levantamento bibliográfico e documental utilizando o método hipotético-dedutivo. Os resultados desse estudo permitiram verificar que as alterações promovidas pela referida emenda constitucional foram prejudiciais aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, além de terem sido constatadas violações de princípios como a irredutibilidade do valor dos benefícios e a vedação ao retrocesso social. No estudo também foi possível observar posicionamentos da doutrina e da jurisprudência pela inconstitucionalidade dessas mudanças.