O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES NAS DECISÕES DO STF DE 2015-2020

Abstract

Os serviços públicos visam à satisfação das necessidades da coletividade, devendo ser exercidos pelo poder estatal em nome do interesse público de forma contínua e ininterrupta, ideia da qual se decorre o princípio da continuidade do serviço público. Já o postulado da intranscendência das sanções ou da intranscendência das medidas restritivas de direitos, cujo fundamento constitucional encontra amparo no inciso XLV, do art. 5º da Constituição Federal, “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executada até o limite do valor do patrimônio transferido”, advindo do Direito Penal e, já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) visa garantir que uma pessoa não seja responsabilizada por atos ilícitos que não deu causa. É com base nesse pressuposto que os Estados-membros têm recorrido ao STF para reclamar, por exemplo, sua retirada do cadastro de inadimplentes da União em decorrência de atos praticados por gestores anteriores, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, ou pelos poderes Legislativo ou Judiciário, cuja argumentação tem se fundamentado na continuidade dos serviços públicos. Daí, porque o presente estudo tem a pretensão de analisar a relação entre os princípios da intranscendência das sanções e da continuidade dos serviços públicos nas decisões exaradas pelo STF entre 2015-2020. Para isso, foram coletados seis acórdãos a partir da pesquisa de jurisprudência no endereço eletrônico do STF, entre os anos de 2015 e 2020, cujo órgão julgador selecionado foi o plenário. Os resultados obtidos na análise da relação entre os dois postulados com base nos acórdãos coletados, constatou-se que a fundamentação, em sua maioria, consistia em transcrição de decisão anterior, conforme se verificou em cinco das seis decisões analisadas. Mas o vínculo que se estabelece entre dois princípios se apresentou de forma muito clara, verificou-se uma relação marcada pela causalidade, tendo em vista que a aplicação do postulado da intranscendência das sanções em todos os casos se pautava em evitar, prevenir ou “neutralizar” os graves efeitos que poderiam prejudicar a continuidade dos serviços públicos, que inclusive poderia ensejar sua paralisação. Ou seja, a aplicação do postulado da intranscendência visa garantir a efetivação da continuidade do serviço público. Considera-se, portanto, que o postulado da continuidade do serviço público tem servido não só de base fundamentadora para aplicação do princípio da intranscendência das sanções, como também, tem se constituído seu principal objetivo. O direito administrativo e o direito financeiro se correlacionando para atenderam à finalidade máxima de todo o direito público, a satisfação do interesse público. Finalmente, podemos destacar a contribuição e relevância, acadêmica e social, deste estudo diante da escassez de trabalhos em torno dessa temática e, seu impacto direto na satisfação das necessidades da coletividade.