O PORTO DA BAÍA DE SÃO MARCOS: Uma análise da regulamentação portuária e seus impactos sobre o Porto do Itaqui a partir da lei 12.815/13

Abstract

A presente pesquisa possui o objetivo de analisar, bem como redigir apontamentos sobre a legislação nacional que resguarda, efetiva, direciona e equipara o sistema de gestão portuária no Brasil, possuindo como objeto a análise das funcionalidades administrativas dentro do Porto do Itaqui localizado em São Luís do Maranhão. A pesquisa se compromete em entender de forma delimitada como os mecanismos legislativos incidem sobre as fases de gestão dentro do desempenho de um porto organizado, trazendo diretrizes de funcionamento, organização, regramento e normatização levantando assim, o ponto chave a respeito da interferência dos indicadores legislativos no campo do funcionamento e efetuação da administração dos portos, realizando um parâmetro indicativo a partir da evolução legislativa que incide sobre o direito dos portos no Brasil instituindo a área do Porto do Itaqui como estrutura base da pesquisa.