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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/123456789/8696
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dc.contributor.authorALVES, Jocilene Mendes dos Santos-
dc.date.accessioned2024-12-16T13:50:11Z-
dc.date.available2024-12-16T13:50:11Z-
dc.date.issued2021-09-28-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/8696-
dc.descriptionAccording to the National Council of Justice, in 2019, 403.646 urgent protective measures were applied. Cases of domestic violence are crescent facts in Brazil and in the state of Maranhão the events are no different. Violence can occur in various distinct ways and can cause women physical, psychological, moral or patrimonial suffering. Aiming to combat this kind of violence, the Maria da Penha Law, nº 11.340, of August 7, 2006 was enacted. However, there are barriers to be faced for women to have real access to justice and, consequently, guarantee the rights insured by law. The present work pursues to observe how access to justice for women in situations of domestic violence occurs, in the district of Porto Franco. As well as whether court decisions are effective to guarantee this access. In this employment, the methodology used is exploratory, through bibliographical and documentary research. The results show that there is a significant legislative advance in the construction of women's rights. They also point to the obstacles that prevent the better enjoyment of the rights of women in situations of domestic violence, even as the need for a more satisfactory performance of the judicial system so that formal rights can have a closer relationship with material law.pt_BR
dc.description.abstractDe acordo com o Conselho Nacional de Justiça, em 2019 foram aplicadas 403.646 medidas protetivas de urgência. Os casos de violência doméstica são fatos crescentes no Brasil e no estado do Maranhão o quadro não é diferente. A violência pode ocorrer de várias formas podendo causar à mulher sofrimento físico, psicológico, moral ou patrimonial. Visando combater este tipo de violência, foi promulgada a Lei Maria da Penha, nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Porém, existem barreiras a serem enfrentadas para que as mulheres tenham um real acesso à justiça e consequentemente a garantia dos direitos já assegurados pela lei. O presente trabalho busca observar como se dá o acesso à justiça por mulheres em situação de violência doméstica, na comarca de Porto Franco. Bem como se as decisões judiciais são efetivas para garantir este acesso. Neste trabalho a metodologia utilizada é exploratória, através de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados mostram que existe um avanço legislativo significativo na construção dos direitos das mulheres. Apontam ainda para os obstáculos que impedem a melhor fruição dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica, bem como para a necessidade de uma atuação mais satisfatória do sistema judiciário para que os direitos formais possam ter uma relação mais estreita com o direito material.pt_BR
dc.publisherUFMApt_BR
dc.subjectviolência doméstica;pt_BR
dc.subjectacesso à justiça;pt_BR
dc.subjectatuação do judiciáriopt_BR
dc.subjectdomestic violence;pt_BR
dc.subjectaccess to justice;pt_BR
dc.subjectcourt activitypt_BR
dc.titleVIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: Análise do acesso justiça e da efetividade das decisões judiciais na Comarca de Porto Franco/MA nos anos de 2019 e 2020pt_BR
dc.title.alternativeDOMESTIC VIOLENCE AGAINST WOMEN: Analysis of access to justice and the effectiveness of judicial decisions in the District of Porto Franco/MA in 2019 and 2020pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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