PROCEDIMENTOS E GARANTIAS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Abstract

O presente estudo tem como ponto central o processo administrativo tributário analisado sob a ótica dos princípios constitucionais como ferramenta de revisão, modificação e confirmação do crédito tributário, mas acima de tudo como direito do contribuinte de rediscutir e se defender dos fatos imputados. Para tanto, a pesquisa iniciou-se com a evolução histórica do contencioso administrativo, passado pela fundamentação teórica e conceitual dos princípios aplicados ao processo administrativo fiscal, assim como as regras e procedimentos a este relacionadas, conforme os ditames legais do Decreto nº 70.235/72. A análise da jurisprudência administrativa e judicial mostrou que todos os atos praticados pela Administração devem ser pautados pelo princípio da ampla defesa e do contraditório sob pena de nulidade. A presente investigação confirmou a importância do contencioso administrativo tributário como meio eficaz de resolução de conflito, desde que baseados na observância de princípios basilares da ampla defesa e do contraditório, além dos demais princípios e legislação específica, trazendo assim vantagens para o contribuinte de suspensão da exigibilidade do crédito, emissão da certidão positiva com efeitos de negativa, a análise do caso concreto por um tribunal técnico, a gratuidade e a dupla chance de cancelar o auto de infração. Logo, este estudo comprova que o Processo Administrativo Fiscal é sim uma garantia constitucional fundamental e processual insuprimível que garante certeza ao crédito tributário e segurança jurídica, evitando até a discussão jurídica sobre o mesmo caso concreto.