EFETIVIDADE DO DIREITO À INTIMIDADE NA VIDA PRIVADA DOS CIDADÃOS BRASILEIROS NO PANORAMA DA PANDEMIA DO COVID-19

Abstract

A discussão inicial gira em torno do direito à intimidade dos cidadãos brasileiros com advento da crise no ramo da saúde acerca da Pandemia do Coronavírus (COVID-19) e a criação da Medida Provisória 954/2020, pois, até que ponto os dispositivos legais foram respeitados ou pré-questionados para que ocorressem a proteção desses preceitos fundamentais. De tal modo, nos deparamos com uma colisão de direitos fundamentais contendo o Direito à Intimidade da vida privada e o acesso às informações, e do outro lado, o dever do Estado de proteger os cidadãos da grande pandemia que assola o país. Em virtude disso, busca-se analisar a aplicabilidade do direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988 (CRFB/88) do direito à intimidade de dados e informações relativa à vida privada dos cidadãos brasileiros no panoroma do vírus da Coronavírus (COVID-19). O Estado tem o dever de proteger o cidadão brasileiro da crise do SARS-CoV-2 que causa a doença do COVID-19, assegurando o direito à saúde conforme está previsto no art. 196 da CRFB/88, sendo direito de todos e dever do Estado, além disso, buscar medidas para reduzir os riscos da doença e o acesso universal igualitário. Todavia, dentro do Estado de Exceção ocorre a dificuldade na aplicabilidade do direito à intimidade dos cidadãos brasileiros. Concomitante a isso, a Medida Provisória n. 954/2020 assegurava o compartilhamento de dados de empresas telecomunicações prestadoras de Serviços Telefônico Fixo Comutado (STFC) e de Serviço Móvel Pessoal (SMP) para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), forneceria assim relação dos nomes, números de telefones e os endereços residenciais dos cidadãos brasileiros, que seria vigente durante todo o Estado de Calamidade Pública. Fica evidente a transgressão ao Direito à intimidade dos cidadãos brasileiros em virtude de não ter ocorrido o resguardado do sigilo de dados desses indivíduos. A proteção constitucional garantida no art. 5°, inciso X, garante que é inviolável a intimidade e a vida privada, logo em diante, no art. 5°, inciso XII, a Constituição Federal de 1988 também garantiu a inviolabilidade do sigilo de dados das comunicações telefônicas, de correspondências e das comunicações telegráficas, que são conhecidos como dados sensíveis. Além do mais, essa dissertação tem uma abordagem qualitativa, e envolve levantamento bibliográfico, estudo da Medida Provisória 954/2020, análise do Decreto n. 6/2020, o esclarecimento do direito à intimidade consagrado pelo Constituinte Originário na Constituição Federal de 1988 e uma pesquisa bibliográfica acerca do estado de calamidade pública. Fica evidente, portanto que, a efetividade do direito à intimidade e a vida privada dos cidadãos brasileiros trouxe embate com o direito à saúde, a colisão desses direitos fundamentais deixa-nos claros que nenhum direito é absoluto, e que os preceitos fundamentais independente do estado de calamidade que esteja assolando o país devem ser respeitado, a vida secreta e a intimidade desses indivíduos que estão intrinsecamente interligados.