OS LIMITES DO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS OBTIDAS POR MEIO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA

Abstract

Tendo em vista as dúvidas e controvérsias acerca da Colaboração Premiada, pes quisa-se sobre compartilhamento de elementos probatórios obtidos por meio do me canismo, com o objetivo de definir restrições para o seu uso, trazendo uma maior segurança jurídica ao colaborador e, consequentemente, incentivando futuras coope rações. Para tanto, é necessário conceituar a colaboração e entender o valor proba tório das informações oriundas do instrumento, discorrer sobre o compartilhamento de provas no geral e, por fim, verificar os limites do compartilhamento das informações obtidas por meio dos prêmios legais. Realiza-se, então, uma pesquisa bibliográfica por meio do método hipotético-dedutivo. Diante disso, observa-se que a colaboração é conceituada como um meio de obtenção prova, tendo como importante papel o com bate ao crime organizado. Porém, sua valoração probatória dependerá da corrobora ção por outros elementos, não podendo, por si só, sustentar uma condenação penal. Por sua vez, é notório a possibilidade do compartilhamento de provas com outros pro cessos penais e extrapenais, porém deve-se respeitar os limites da presunção de ino cência e contraditório. Com base nisso, impõe-se que a prova emprestada oriunda do acordo de delação é perfeitamente possível, desde que não seja utilizada contra o próprio colaborador, respeitando a boa-fé objetiva intrínseca dos negócios jurídicos processuais.