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http://hdl.handle.net/123456789/9260| Título: | Da posse à propriedade: a eficácia da política de regularização fundiária urbana no município de Imperatriz/MA |
| Título(s) alternativo(s): | From possession to property: the effectiveness of the urban land regularization policy in the municipality of Imperatriz/MA |
| Autor(es): | HERÊNIO, Rodrigo Santiago |
| Palavras-chave: | regularização fundiária urbana; núcleos urbanos informais consolidados; legitimação fundiária. urban land regularization; consolidated informal urban centers; land legitimation. |
| Data do documento: | 5-Jul-2024 |
| Editor: | Universidade Federal do Maranhão |
| Resumo: | RESUMO A presente pesquisa analisa a eficácia da política de regularização fundiária urbana (REURB) no Município de Imperatriz-MA, que surgiu sem um planejamento urbano adequado e se expandiu de forma rápida e desordenada. O estudo aborda a atuação da administração pública na regularização fundiária urbana, destacando os procedimentos administrativos realizados pela Secretaria de Regularização Fundiária Urbana (SERF) para regularizar imóveis através das certidões de regularização fundiária (CRF). O trabalho é uma pesquisa exploratória que utiliza o método dedutivo, valendo-se dos procedimentos bibliográficos e documentais para analisar a eficácia da política de regularização fundiária urbana em Imperatriz/MA, baseada na Lei Federal 13.465/2017. A análise foi realizada através de dados coletados nas serventias extrajudiciais de registro de imóveis, revelando que entre julho de 2017 e junho de 2024, foram realizadas 1.361 regularizações fundiárias no âmbito da Lei no 13.465/2017, sendo que pelo menos 275 foram realizadas com base em títulos de propriedade fora dos padrões da lei da REURB. Além disso, o trabalho discute os desafios enfrentados na implementação da Lei no 13.465/2017, analisando suas complexidades no caso específico de Imperatriz. Os resultados da pesquisa indicam um avanço importante na regularização fundiária urbana em Imperatriz, proporcionando segurança jurídica, inclusão social e desenvolvimento urbano. No entanto, sua implementação ainda enfrenta obstáculos como a necessidade de investimentos pelo Município em equipamento, pessoal e acordos com entes públicos e particulares, para garantir o avanço da REURB sobre as periferias e áreas de maior complexidade, tais como invasões, glebas e loteamentos irregulares. A continuidade e o aprimoramento dos processos administrativos previstos na lei são essenciais para garantir que seus benefícios sejam plenamente alcançados, promovendo um desenvolvimento mais justo e sustentável em Imperatriz. |
| Descrição: | ABSTRACT This research analyzes the effectiveness of the urban land regularization policy (REURB) in the Municipality of Imperatriz-MA, which emerged without proper urban planning and expanded rapidly and disorderly. The study addresses the role of public administration in urban land regularization, highlighting the administrative procedures carried out by the Urban Land Regularization Department (SERF) to regularize properties through land regularization certificates (CRF). The project is exploratory research that uses the deductive method, relying on bibliographic and documentary procedures to analyze the effectiveness of the urban land regularization policy in Imperatriz/MA, based on Federal Law 13.465/2017. The analysis was conducted using data collected from extrajudicial real estate registries, revealing that between July 2017 and June 2024, 1,361 land regularizations were carried out under Law 13.465/2017, with at least 275 based on property titles that did not meet REURB standards. Additionally, the work discusses the challenges faced in implementing Law 13.465/2017, analyzing its complexities in the specific case of Imperatriz. The research results indicate significant progress in urban land regularization in Imperatriz, providing legal security, social inclusion, and urban development. However, its implementation still faces obstacles such as the need for municipal investments in equipment, personnel, and agreements with public and private entities to ensure the advancement of REURB in the outskirts and more complex areas, such as invasions, plots, and irregular subdivisions. The continuity and improvement of the administrative processes outlined in the law are essential to ensure that its benefits are fully realized, promoting more equitable and sustainable development in Imperatriz. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/9260 |
| Aparece nas coleções: | TCC de Graduação em Direito do Campus de Imperatriz TCC de Graduação em Direito do Campus de Imperatriz |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| RODRIGOSANTIAGOHERÊNIO.pdf | Trabalho de Conclusão de Curso | 451,41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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