Do sonho à frustração: consequências socioambientais e jurídicas das irregularidades no licenciamento e saneamento básico do Loteamento Colinas Park em Imperatriz

Abstract

RESUMO

Este trabalho tem como objetivo principal investigar as falhas do Licenciamento Ambiental e a sua interferência no saneamento básico no empreendimento Colinas Park em Imperatriz do Maranhão, durante os anos de 2019 e 2022. Para tanto, utiliza-se o método hipotéticodedutivo, através de pesquisas bibliográficas, bem como, análise da Ação Civil Pública no 0801273-36.2022.8.10.0040, referente ao caso em tela, proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, buscando entender a plicação da legislação de proteção ambiental pertinente ao caso. Primeiramente, é realizado um levantamento da legislação aplicada ao caso em questão, voltada à política de parcelamento do solo, com foco na Lei no 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, bem como o processo de desenvolvimento do saneamento básico no Brasil, e os procedimentos necessários para se obter o licenciamento ambiental em empreendimentos com potencial de causar dano ao meio ambiente. Depois, é feito um panorama histórico do parcelamento do solo no Brasil e na cidade de Imperatriz, a partir da década de 1950. Por fim, são analisados os impactos causados pelas enchentes no Residencial Colinas Park, com intuito de identificar eventuais falhas no processo de licenciamento ambiental, bem como, os responsáveis. Os resultados indicam que houve falhas durante o procedimento de licenciamento ambiental, o que levanta discussões sobre a efetividade da aplicação de normas de proteção ambiental pelo ente público. Conclui-se que os danos causados aos moradores e ao meio ambiente poderiam ter sido evitados, caso as normas de proteção do meio ambiente fossem devidamente aplicadas pelos órgãos responsáveis.