Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://hdl.handle.net/123456789/9283| Título: | Transporte ilegal de produtos florestais na BR-010: as consequências prático-jurídicas das ocorrências lavradas em 2023 pela Polícia Rodoviária Federal na região de Imperatriz/MA |
| Título(s) alternativo(s): | Illegal transportation of forest products on BR-010: the practical-legal consequences of the occurrences recorded in 2023 by the Federal Highway Police in the region of Imperatriz/MA |
| Autor(es): | ROSSI, Mario Pascoal |
| Palavras-chave: | desmatamento; transporte ilegal; responsabilização ambiental. deforestation; illegal logistic; environmental accountability. |
| Data do documento: | 5-Jul-2024 |
| Editor: | Universidade Federal do Maranhão |
| Resumo: | RESUMO O desmatamento na floresta amazônica há tempos é assunto de diversos debates sobre a proteção ao meio ambiente em âmbito nacional e internacional. Esses debates influenciaram positivamente a legislação protetiva ao meio ambiente reforçando não só aspectos ligados a prevenção dos danos, mas também a repressão dos ilícitos ambientais. Quando se fala em desmatamento, o imaginário popular se restringe àquelas grandes clareiras no meio da floresta, porém, pouco se discute que aquilo somente é o início de uma cadeia logística criminosa e lucrativa cujo conhecimento do público em geral é incipiente. Essa madeira irregular para ser transportada até o local onde será comercializada, precisa ser “esquentada” através de documentações fraudulentas que tentam demonstrar que sua extração, comercialização e transporte estão obedecendo as diversas regulamentações ambientais. Identificando essas fraudes, tem-se a os elementos para responsabilizar os infratores ambientais nas esferas administrativa, penal e civil conforme previsto na Constituição Federal. Dessa maneira este trabalho procurou trazer os aspectos doutrinários, legais e jurisprudenciais mais relevantes cabíveis a este tipo de transporte e analisou sua aplicação a situações práticas, sendo essas, ocorrências de transporte ilegal de madeira identificadas pela Polícia Rodoviária Federal, em 2023, no eixo da rodovia Belém-Brasília, BR-010 em Imperatriz/MA. Por meio desse estudo, foi possível concluir inicialmente que apesar de haver a responsabilização dos infratores nas três esferas de responsabilidade, nas esferas administrativa e civil, não há a persecução das empresas madeireiras que emitem guias florestais destoantes da realidade, restando somente às empresas de transporte o ônus do pagamento de multas ambientais e reparações materiais e morais em ações civis públicas, o que não demonstra efetividade das ações, já que os principais responsáveis pelo desmatamento de fato da floresta ainda restam impunes. |
| Descrição: | ABSTRACT It has been a long time since the rain forest deforestation are in the heart of the local and global debate about environment protection. As a result of those debates, the Brazilian laws that have the environment protection as a goal, have been enhanced about environmental damage prevention as much as polluter persecution. When the subject is about deforestation, the common knowledge is only about the human made gap in the middle of the forest but this is only a small portion of the discussion about that, as the gap is only the beginning of a profitable criminal supply chain. The illegal timber needs to be moved from the forest to its final consumption destination, and for that, fraudulent documentation is used during the logistic operation trying to deceive the authorities. Those frauds cause the offender to be persecuted in all the legal instances as written in the Federal Constitution. Therefore, this paper brings the most recent and relevant laws, legal doctrine and case-laws appliable to native wood timber transportation and its applicability in real felony situations by the PRF during 2023 in the region of Imperatriz, Brazilian State of Maranhão. During this paper research, was possible to make a preliminary conclusion that the timber companies are not held responsible in the administrative and civil spheres, leaving only the responsibility of the companies that carry out the transport, demonstrating that the actions ineffectiveness, since the main responsible for the forest deforestation still held unpunished. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/9283 |
| Aparece nas coleções: | TCC de Graduação em Direito do Campus de Imperatriz |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| MARIOPASCOALROSSI.pdf | Trabalho de Conclusão de Curso | 1,32 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.