ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO ALTO CURSO DO RIO GRAJAÚ, MARANHÃO

Abstract

O Código Florestal regula uso e preservação das florestas no território nacional. Ele define Área de Preservação Permanente - APP como área protegida com função ambiental de preservar recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica e biodiversidade, além de proteger o solo e assegurar bem-estar de populações humanas. Este trabalho tem como objetivo a análise da aplicação do Código Florestal na Área de Preservação Permanente do trecho do Rio Grajaú que atravessa a cidade com mesmo nome, através da avaliação da cobertura vegetal e da identificação de usos e ocupações potencialmente irregulares dentro desses espaços territoriais especialmente protegidos, com a produção de mapas e cálculos detalhados do trecho amostrado do rio usando geotecnologias freeware disponíveis na Internet. Desta forma, foi criado projeto de Sistema de Informações Geográficas - SIG representando trecho de 73 km do rio principal, onde foram identificados 7600 hectares de APP, dos quais 80 tinham sido desmatados recentemente, 151 edificações e 11 tanques de piscicultura também foram identificados nesta área protegida. A reformulação do código em 2012 incluiu a possibilidade de regularização destas atividades como Áreas Rurais Consolidadas, não permitindo concluir sobre eventuais ilegalidades. Essa possibilidade criada na reformulação do código em 2012 resultou em retrocesso ambiental sob o argumento da segurança jurídica, estando condicionada à adesão da propriedade rural ao Cadastro Ambiental Rural - CAR. Neste contexto, o reconhecimento de ocupações ilegais de APP poderá ser confirmado comparando esses dados com informações do CAR.