A lei das calçadas de Imperatriz Maranhão e a Inclusão de pessoas com mobilidade reduzida: realidade ou desafio?

Abstract

RESUMO: A acessibilidade urbana é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e por diversas legislações federais, estaduais e municipais. No entanto, a realidade das calçadas na cidade de Imperatriz-MA revela um cenário de obstáculos estruturais e falta de adequação às normas de acessibilidade, comprometendo a mobilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Este trabalho analisa a Lei das Calçadas do município em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Estatuto do Idoso e a Norma Brasileira de Acessibilidade (NBR 9050), avaliando sua implementação e os desafios enfrentados. A pesquisa se baseia na análise legislativa e na observação in loco das condições das calçadas, identificando lacunas na fiscalização e na execução das normas. Os resultados indicam que, apesar do arcabouço jurídico existente, a acessibilidade ainda é deficiente devido à ausência de políticas públicas eficazes e à falta de infraestrutura adequada. Conclui-se que medidas concretas, como um planejamento urbano mais inclusivo e fiscalização rigorosa, são essenciais para garantir o direito de ir e vir e promover a inclusão social no espaço público.__ABSTRACT: Urbanaccessibilityis a fundamental rightguaranteedbythe Federal Constitutionandvarious federal, state, and municipal laws. However, the reality ofsidewalks in thecityof Imperatriz MA presents a scenarioofstructuralobstaclesandnoncompliancewithaccessibility standards, compromisingthemobilityofpeoplewithdisabilitiesandreducedmobility. Thisstudyanalyzesthecity'sSidewalk alignmentwiththeStatuteofPersonswithDisabilities, andtheBrazilianAccessibility Standard (NBR Law 9050), in theStatuteoftheElderly, evaluating its implementationandthechallengesencountered. The researchisbasedonlegislativeanalysisand in loco observationofsidewalkconditions, identifying gaps in enforcementandcompliancewithregulations. The resultsindicatethatdespitetheexisting legal framework, accessibilityremainsinadequateduetothelackofeffectivepublic policies andproperinfrastructure. It isconcludedthat concrete measures, such as more inclusive urbanplanningandstrictenforcement, are essentialtoensuringtherighttomobilityandpromoting social inclusion in publicspaces.