Mobilidade urbana, segurança no trânsito e a extinção do seguro DPVAT pela lei complementar nº 210/24: um estudo dos impactos na cidade de Imperatriz-MA, Imperatriz – MA 2025

Abstract

RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar os impactos da extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), revogado pela Lei Complementar nº 207/2024, na assistência às vítimas de acidentes de trânsito na cidade de Imperatriz-MA. A pesquisa investiga a relação entre a crescente incidência de acidentes envolvendo motociclistas, a atuação dos serviços públicos locais, como o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e as implicações decorrentes da atual ausência de cobertura indenizatória. Como método, utilizou-se uma abordagem qualitativo-quantitativa, com análise documental e levantamento de dados de atendimentos realizados pelo SAMU entre outubro de 2023 e março de 2025. Também foram examinados dispositivos legais como o Código de Trânsito Brasileiro, a Política Nacional de Mobilidade Urbana e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). Os resultados apontam para a sobrecarga dos serviços públicos de saúde e a fragilidade das vítimas, principalmente de baixa renda, diante da ausência de um mecanismo de compensação financeira. Por fim, o estudo conclui que a inexistência de um seguro obrigatório ativo amplia a vulnerabilidade social e institucional no contexto urbano de Imperatriz, evidenciando a urgência de criação de novas políticas públicas que garantam segurança viária, bem como a necessidade de retomada de seguro obrigatório como o extinto DPVAT, no sentido de garantir assistência digna às vítimas de acidentes de trânsito.___ABSTRACT: This study aims to analyze the impacts of the extinction of the Mandatory Personal Injury Insurance Caused by Motor Vehicles (DPVAT), revoked by Supplementary Law No. 207/2024, on the assistance provided to traffic accident victims in the city of Imperatriz, Maranhão. The research investigates the relationship between the increasing incidence of motorcycle-related accidents, the role of local public services such as the Mobile Emergency Care Service (SAMU 192), and the implications arising from the current absence of indemnity coverage. The methodology adopted was a qualitative-quantitative approach, involving document analysis and data collection on emergency services provided by SAMU between October 2023 and March 2025. Legal frameworks such as the Brazilian Traffic Code, the National Urban Mobility Policy, and the National Plan for the Reduction of Traffic Deaths and Injuries (PNATRANS) were also examined. The results indicate an overload on public health services and increased vulnerability of victims, especially those from low income groups, due to the lack of a financial compensation mechanism. Ultimately, the study concludes that the absence of an active mandatory insurance policy deepens both social and institutional vulnerability within the urban context of Imperatriz, highlighting the urgent need for new public policies to ensure road safety and the reinstatement of mandatory insurance, such as the former DPVAT, to provide dignified assistance to traffic accident victims.