Critério de julgamento do menor preço: o limite ético da aplicabilidade para a Administração Pública.

Abstract

RESUMO: Este trabalho apresenta um estudo sobre o critério de julgamento do menor preço e qual o limite ético da aplicabilidade desse critério para a Administração Pública. As contratações públicas de serviços ou aquisição de produtos referem-se aos acordos e transações efetuados principalmente por meio do procedimento formal de licitação, regido pela Lei 14.133/2021- Nova Lei de Contratos e Licitações. Nesse sentido, o critério de julgamento do menor preço continua sendo a regra em grande maioria dos casos de processos licitatórios, a aplicabilidade desse critério é decorrente principalmente da análise de que o preço constitui um dos fatores prioritários na seleção da proposta mais vantajosa. Assim, o presente estudo tem como objetivo analisar de forma crítica a situação inerente a aplicação irrestrita do critério de julgamento do menor preço sem o suporte de limites éticos nas contratações públicas. A pesquisa foi realizada por meio da consulta bibliográfica pertinente ao tema, bem como legislações e jurisprudências. Por meio da abordagem dialética, busca-se analisar as contradições inerentes aos limites éticos no uso do critério de julgamento do menor preço e de como isso pode afetar a Administração Pública. Por fim, esta pesquisa objetiva demonstrar que existem determinados desafios na aplicação irrestrita do critério de julgamento do menor preço, tendo em vista, que a oferta mais barata pode ocultar o fornecimento de objetos defasados ou de qualidade inferior. Conclui-se que a ideia dominante na escolha do menor preço pode ocasionar prejuízos a médio e a longo prazo para a Administração Pública. O que pode parecer vantajoso de início pode esconder o verdadeiro prejuízo para Administração Pública.__ABSTRACT This paper presents a study on the criterion for judging the lowest price and what is the ethical limit of the applicability of this criterion to the Public Administration. Public contracting of services or acquisition of products refers to agreements and transactions carried out mainly through the formal bidding procedure, governed by Law 14,133/2021 - New Law on Contracts and Bidding. . In this sense, the criterion for judging the lowest price continues to be the rule in the vast majority of cases of bidding processes, the applicability of this criterion is mainly due to the analysis that the price is one of the priority factors in the selection of the most advantageous proposal. Thus, the present study aims to critically analyze the situation inherent to the unrestricted application of the criterion of judging the lowest price without the support of ethical limits in public procurement. The research was carried out through bibliographic consultation pertinent to the theme, as well as legislation and jurisprudence. Through the dialectical approach, we seek to analyze the contradictions inherent to the ethical limits in the use of the criterion of judging the lowest price and how this can affect the Public Administration. Finally, this research aims to demonstrate that there are certain challenges in the unrestricted application of the criterion of judging the lowest price, considering that the cheapest offer can hide the supply of outdated or inferior quality objects. It is concluded that the dominant idea in the choice of the lowest price can cause losses in the medium and long term for the Public Administration. What may seem advantageous at first may hide the real damage to the Administration.